quarta-feira, 23 de novembro de 2011

OE 2012 para as autarquias

"Nas alterações propostas sobre a administração local, o governo dá com uma mão, mas retira com outra. Primeiro o executivo recua nos limites de endividamento às autarquias em relação à proposta inicial – mantém o limite de 125% das receitas – e cede às câmaras dando a possibilidade de recrutamento de funcionários com a autorização das Finanças. Depois dá-lhes um amargo de boca: as autarquias que tenham mantido ou aumentado o número de funcionários desde o final de 2008 vão ser obrigadas a reduzir em 3% o número de trabalhadores no próximo ano, as restantes têm de reduzir apenas 1%. Além disso o Estado pode reter parcelas das transferências para as câmaras para garantir o pagamento de dívidas junto a entidades gestoras de sistemas multimunicipais de águas, saneamento e resíduos." in Ionline

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