Reforma Autárquica Chumba No Constitucional
O Tribunal Constitucional declarou inconstitucionais as normas enviadas no pedido de fiscalização preventiva do Presidente da República sobre o estatuto das entidades intermunicipais e da transferência de competências do Estado para as autarquias locais.
O TC considerou inconstitucional a classificação das entidades intermunicipais como autarquias locais e a delegação de competências do Governo nas autarquias locais.
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